SINDSERM Teresina

Neste dia 30 de dezembro entram na conta vinculada da SEMEC/PMT os últimos e principais repasses do FUNDEB do Exercício de 2021. O prefeito tem a oportunidade de publicar um Decreto regulamentando o Rateio do Superávit do FUNDEB até o dia 31.  Com a publicação da Lei 14.276 na terça-feira, 28 de dezembro, prevendo o rateio entre os profissionais da educação, das sobras da subvinculação mínima de 70% do Fundo da Educação Básica, o prefeito  pode garantir o rateio através de um simples decreto. Na terça-feira (28) foi publicada a intimação do prefeito José Pessoa (MDB) para se defender da denúncia do SINDSERM no TCE sobre a não utilização de 70% dos recursos do FUNDEB para remuneração do Magistério. TCE intima Prefeito a se defender na Auditoria requerida pelo SINDSERM Caso se recuse a realizar o rateio, a auditoria requerida pelo SINDSERM no Tribunal de Contas do Estado irá comprovar a utilização indevida do recurso vinculado por legislação federal, que já tem indícios de irre...

Logo após acatar a denúncia acerca do contrato de 6,5 milhões de reais  com recurso do FUNDEB , sem licitação , para compra de 100 mil exemplares do mesmo livro e autor , o Tribunal de Contas do Estado atendeu a outra denúncia do SINDSERM com pedido de Auditoria Completa na conta vinculada do FUNDEB de Teresina em 2021.  Desde que a SEMEC e a PMT começaram a alardear que não haveria sobras/superávit de FUNDEB, mesmo após os últimos repasses que ainda serão realizados  no dia 31 de dezembro  à conta vinculada, o SINDSERM vem investigando a informação divulgada pelos gestores.  A economia realizada pela ausência de reajuste em 2021 ( 12,84% de reajuste no ano de 2020 ) já seria um fortíssimo indicador de que haveria uma sobra/superávit considerável neste exercício. Aliado a isso, tivemos também o aumento da receita subvinculada para remuneração do Magistério de 60% para 70% .   A investigação da Diretoria e das Assessorias do SINDSERM iniciou pela solici...

Na quinta-feira, 16 de dezembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) publicou despacho intimando o prefeito José Pessoa (MDB) e o Secretáro de Educação do Município de Teresina, Nouga Cardoso, a responderem sobre a denúncia do SINDSERM Teresina acerca de contrato de 6,5 milhões de reais realizado sem licitação, para aquisição de 100 mil exemplares de um livro do autor Braulino Teófilo Filho, para utilização por alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental. A compra sem licitação , em um valor tão elevado e utilizando recursos do FUNDEB, chamou a atenção do Sindicato, que pesquisou na categoria se os(as) profissionais de educação foram consultados para a aquisição de um livro que seria utilizado por alunos de 6 a 14 anos. Normalmente há uma consulta nas unidades de ensino sobre os livros que serão adquiridos para o trabalho pedagógico. Porém, até hoje, seja nas assembleias maiores, com cerca de 900 trabalhadores em educação ou nas redes sociais, nenhum profissional da educação infor...

No dia 13 de dezembro, segunda-feira passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI)  acatou a denúncia protocolada pelo SINDSERM, solicitando a imediata suspensão do contrato de compra de 100 (cem) mil livros pela SEMEC , sem licitação e sem consultar a nenhum profissional da educação sobre a escolha e adequação dos paradidáticos replicados que, em tese, seriam distribuídos nas 322 unidades de ensino da rede municipal. Ou seja, chegariam, em média, 310 livros para cada escola ou CMEI e os(as) professores(as), coordenadoras pedagógicas e diretores(as) não foram consultadas, como é o procedimento padrão, sobre o conteúdo programático, tema transversal ou gênero literário da obra, ainda desconhecida pela categoria. O contrato foi firmado com a empresa BP Comércio e Serviços de Edição de Livros Ltda, nome de fantasia Formato 2 Editora - CNPJ 17.506.689/0001-23, no valor total de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais). A denúncia será encaminhada ao Ministéri...

           Na semana que inicia o SINDSERM irá convocar o Magistério Municipal para uma série de manifestações de rua para exigir que o prefeito José Pessoa(MDB) e o Secretário Nouga Cardoso cumpram a legislação federal regulamentando o rateio da sobra/superávit do FUNDEB 2021 recebido pela SEMEC.       De 05 de janeiro a 07 de dezembro de 2021 já foram creditados na Conta do FUNDEB Teresina R$ 445.912.896,85 (Quatrocentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e doze mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos) sem a soma dos valores de rendimento das aplicações financeiras, computadas em  outra planilha. Mesmo assim, os dados dos repasses já indicam a necessidade legal de rateio do recurso proveniente de receita vinculada sob determinação de legislação federal, com as respectivas complementações. No mês de dezembro de 2021 ainda haverá repasses do FUNDEB à conta vinculada, pois os extratos aqui divulgados foram at...