A Auditoria Completa da Conta do FUNDEB de Teresina, solicitada pelo SINDSERM ao TCE-PI, resulta em nova notificação do prefeito para que tente comprovar utilização de 70% em remuneração do Magistério

Logo após acatar a denúncia acerca do contrato de 6,5 milhões de reais com recurso do FUNDEB, sem licitação, para compra de 100 mil exemplares do mesmo livro e autor, o Tribunal de Contas do Estado atendeu a outra denúncia do SINDSERM com pedido de Auditoria Completa na conta vinculada do FUNDEB de Teresina em 2021. 

Desde que a SEMEC e a PMT começaram a alardear que não haveria sobras/superávit de FUNDEB, mesmo após os últimos repasses que ainda serão realizados no dia 31 de dezembro à conta vinculada, o SINDSERM vem investigando a informação divulgada pelos gestores. A economia realizada pela ausência de reajuste em 2021 (12,84% de reajuste no ano de 2020) já seria um fortíssimo indicador de que haveria uma sobra/superávit considerável neste exercício. Aliado a isso, tivemos também o aumento da receita subvinculada para remuneração do Magistério de 60% para 70%.  

A investigação da Diretoria e das Assessorias do SINDSERM iniciou pela solicitação de todos os extratos da conta vinculada do FUNDEB ao Núcleo de Gestão estratégica - NUGEI-TCE, que forneceu prontamente a informação. Em seguida foram realizadas pesquisas no Diário Oficial do Município para levantamento das suspeitas de malversação do recurso federal e no Portal da Transparência para verificar a evolução das despesas com pagamento de salários e encargos de profissionais da educação municipal. 

Também foi realizado um cruzamento detalhado com as prestações de contas do CACS-FUNDEB, que é o Conselho encarregado de fiscalizar o fundo. Logo no mês de fevereiro já foram encontradas discrepâncias em relação à receita declarada ao Conselho. 

As duas Conselheiras que representam os(as) professores(as) no CACS-FUNDEB já vinham se recusando a assinar algumas prestações de contas desde que a PMT/SEMEC se recusou a devolver 1,4 milhão de reais de descontos indevidos nos contracheques de professores(as) que conquistaram o reajuste do piso do magistério na Greve do ano passado, como garante o STF, uma vez que houve ilicitude cometida pelo gestor. Também não cumpriram o compromisso de pagar o retroativo da segunda parcela do piso de 2020.

Como havia compromissos firmados em Mesa de Negociação, as Conselheiras reivindicaram a devolução dos descontos indevidos ou, no mínimo, a explicação do destino deste dinheiro retirado como perseguição a quem lutou por seus direitos. Embora a prova do compromisso firmado tenha sido divulgada nas redes sociais, o prefeito, os secretários de educação e de finanças e a PGM descumpriram o acordo feito com a comissão de negociação e não se informou até o momento para onde foi o dinheiro retirado dos contracheques de 81 profissionais perseguidos(as).

Na tentativa de melhorar a imagem da sua "gestão", o  prefeito anunciou na imprensa que antecipará o pagamento do mês de dezembro para dia 22. Porém, não fez nenhuma menção ao pagamento do 1/3 constitucional de férias para o Magistério que, segundo a legislação vigente, deve ser efetuado no mês de dezembro. 

Sendo assim, na educação, o papai noel José Pessoa (MDB) carrega num SACO DE MALDADES um grande pacote com a redução das "horas extras" dos Agentes de Portaria;  a redução salarial e outros ataques da Reforma da Previdência Municipal; a não concessão da revisão geral anual de salários prevista no artigo 37 da CF; o retroativo da segunda parcela do piso de 2020; a não realização das eleições para direções de escolas e CMEIS em 2021; a negativa de concessão de mudanças de nível (progressões e promoções) e a concessão irregular de algumas mudanças de nível usando dinheiro do FUNDEB, mas com critérios ilegais divulgados como sendo apenas para "quem solicitou na gestão atual", deixando milhares de profissionais sem mudanças de nível e titulação a que têm direito; calote no 13º salário e 1/3 de férias dos temporários precarizados e vários outros pacotes menores.

Aprovação da realização de ASSEMBLEIA SETORIAL DA EDUCAÇÃO na semana do Natal de Luta

Na próxima semana O SINDSERM convocará uma Assembleia Setorial Específica da Educação Municipal para deliberar sobre o que fazer caso o prefeito insista em não enviar um Projeto de Lei para aprovar o rateio das sobras do FUNDEB, convocando sessão extraordinária na Câmara de Vereadores.