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| Comissão de servidores vai à Justiça pedir prisão de Elmano Férrer e Paulo Machado |
Conforme já havia anunciado, o SINDSERM pediu a prisão do prefeito Elmano Férrer (PTB) e do secretário municipal de educação, o empresário Paulo Machado. Ambos descumprem a Lei 11.738/2008 e decisão da justiça local no tocante ao horário pedagógico dos(as) professores (as) municipais.
A Lei federal regulamenta que 1/3 da carga horária das professoras e dos professores está dedicado ao seu horário pedagógico (HP), mas o prefeito de Teresina e o secretário de educação municipal querem obrigar a estes profissionais a entrar em sala de aula no seu HP. A justiça local já determinou que a SEMEC cumprisse o que manda a lei, Paulo Machado recorreu, mas foi derrotado mais uma vez com o indeferimento da sua liminar. "Há uma contradição na postura da prefeitura de Teresina, Paulo Machado diz que cumpre a lei mas entrou com ação para derrubar a decisão da justiça que manda cumprir a lei" explica Sinésio Soares.
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| Ramsés Pinheiro, advogado do SINDSERM protocola pedido de prisão do prefeito e do secretário. |
A prefeitura de Teresina além de agir fora da Lei, vem perseguindo os professores e as professoras que estão agindo na legalidade, chegando ao absurdo de efetuar descontos nos contracheques dos(as) trabalhadores(as) mesmo sem que estes tenham nenhuma falta.
A assessoria
jurídica do SINDSERM já havia conseguido liminar contra o Prefeito de Teresina em 17 de abril de 2012, determinando o cumprimento da Lei federal
nº 11.738 e a organização da jornada respeitando o máximo de 2/3 em atividade
com alunos e, no mínimo, 1/3 em atividade extraclasse.
Valendo-se do seu poderio econômico e
político, a dupla Elmano/Machado (PTB) ignorou o cumprimento da liminar e, pior
que isso, expediu ofício às escolas orientando que não houvesse mudanças na
distribuição de turmas, pois, segundo eles, a prefeitura já estava cumprindo a
lei. Denunciamos essa manobra ao juiz e nos organizamos para reagir aos ataques
e ameaças que começavam a ocorrer.
Fizemos uma grande assembleia (580
pessoas) ainda no mês de maio e a categoria preferiu não realizar outra greve,
mas garantir o cumprimento da decisão judicial em cada local de trabalho,
documentando a redução de turmas e organizando a carga horária conforme a
decisão judicial.
O Secretário-empresário Paulo Raimundo
Machado (PTB) preparou ofícios padronizados para algumas escolas e, com a
cumplicidade de algumas direções, aplicou descontos absurdos nos contracheques
e entrou com recurso para suspender a liminar para legitimar sua
arbitrariedade. Deu com os burros n’água!
No dia 08 de agosto de 2012 a
Desembargadora Eulália Pinheiro
indeferiu o recurso e a decisão judicial foi mantida. Porém, Elmano e Machado
continuam a descumpri-la.
Do ponto de vista jurídico, o recurso disponível para tal desrespeito ao judiciário piauiense é o PEDIDO DE
PRISÃO AOS GESTORES QUE SE NEGAM A CUMPRIR A DECISÃO DE REDUZIR AS TURMAS E
CUMPRIR A LEI FEDERAL 11.738!!
O SINDSERM realizou um ato em frente à SEMEC nesta manhã (02/10) e em seguida dirigiu-se ao Fórum da Fazendo Pública para protocolar o pedido de prisão dos gestores fora-da-lei.
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| Ato realizado em frente à SEMEC |
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| Faixa pede a prisão do prefeito e do secretário empresário |
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