Juíza proíbe a privatização dos serviços de saúde de Teresina

Decisão assinada pela Juíza Regina Coelli

A juíza em exercício da 1º Vara do Trabalho de Teresina, Regina Coelli Batista de Moura Carvalho, determinou na última sexta-feira, 21, que a Prefeitura Municipal de Teresina está proibida de realizar contratação de Organização Social (OS) para gestão e execução de serviços públicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) e Unidades Básicas de Saúde (UBS’s). A multa por descumprimento é de R$ 500 mil, acrescidas de R$ 10 mil por cada dia de vigência da contratação irregular, além de atribuir multa pessoal aos gestores.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 22º Região (MPT) e direcionada à Fundação Municipal de Saúde (FMS) e Fundação Hospitalar (FHT). No entendimento do MPT, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Vereadores (que permite a contratação de OS) é uma medida de terceirização dos serviços fins, o que é proibido por lei. A ação foi ajuizada após reunião, realizada no dia 10 de novembro, entre representantes do executivo municipal e o procurador Ednaldo Brito, onde a Prefeitura negou-se a voltar atrás no projeto.

O despacho assinado na semana passada pela juíza Regina Coelli Batista de Moura Carvalho leva em consideração o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) 2474/2010, firmado entre o MPT e a FMS, em julho de 2010, onde a Fundação “se compromete a abster-se de terceirizar a outras pessoas, físicas ou jurídicas, quaisquer serviços pertencentes à sua atividade-fim”.

O não cumprimento imediato das determinações da Juíza caracterizará crime de desobediência à ordem judicial, sujeitando o infrator à prisão em flagrante.

Na opinião do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (SINDSERM), representante legal dos servidores municipais, essa determinação é uma grande vitória para os servidores públicos e, sobretudo, para população de Teresina, uma vez que esta lei abre caminho para todos os mecanismos de privatização da saúde e demais serviços públicos.

“O prefeito Firmino Filho e seus aliados na CMT querem mais uma vez atacar o direito da população e dos trabalhadores, pois desta forma volta-se ao emprego de bilhetinho, precarizam as condições de trabalho, acabam com os concursos públicos, que de fato geram vínculo entre o funcionário e o usuário do SUS”, afirma Letícia Campos, presidente do SIDSERM.

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