Requerimento enviado aos e-mails das lideranças de partidos políticos no legislativo federal
O SINDSERM -
SINDICATO DOS(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) MUNICIPAIS DE TERESINA, entidade
laboral representativa dos(as) dos(as) 22 mil servidores(as) efetivos(as) desta
municipalidade, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.649.007/0001-34, Registro
Sindical nº 000.000.000.26085-1, vem por meio deste requerer que os(as)
Servidores(as) Públicos(as), tão importantes no combate à Pandemia da COVID-19
e tão criminalizados(as) pelo atual governo e os anteriores, não sejam mais uma
vez penalizados, desta vez pelo conteúdo do PLC 149/2019.
Neste sentido,
continuaremos acompanhando a tramitação/votação no Congresso Nacional do PLC
149/2019 e não achamos justo que o partido do qual V. Exa. compõe a LIDERANÇA
retire direitos dos(as) servidores(as) públicos(as) em todo o Brasil, tais
como:
- Revisão geral anual de
salários, prevista no artigo 37 da Constituição Federal;
- Reposição relativa a
perdas salariais provocadas por descumprimento do artigo 37 da Constituição
Federal;
- Reajuste anual dos
Pisos Salariais das várias categorias laborais;
- Progressões e promoções
(mudanças de níveis) previstas em nossos estatutos;
- Contagem do período da
Pandemia como tempo de serviço, para todos efeitos,
- Garantia de que o
empregador continue contribuindo, nos casos dos regimes próprios de Previdência
Portanto, requeremos
Vosso empenho e da Vossa conceituada agremiação partidária no sentido de
respeitar o serviço público, tão essencial e, ao mesmo tempo, tão estigmatizado
e mal remunerado. Desta forma, temos a plena certeza de que haverá, de
Vossa parte e do Vosso partido o empenho no sentido de que não sejam retirados
ou suspensos os direitos históricos acima citados.
De já agradecemos.
Francisco Sinésio da
Costa Soares
Membro da Coordenação
Geral do SINDSERM THE
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