SINDSERM Teresina convoca profissionais da Segurança Púbica para acompanharem a votação do Relatório de Auditoria da Guarda Civil Municipal (GCM) no dia 08/11 no TCE PI; documento respalda denúncias do Sindicato
A luta de servidores(as) da Guarda Civil Municipal (GCM) tem revelado à população a situação precária e a condição de total abandono em que atuam estes(as) profissionais da Segurança Pública na capital. As inúmeras denúncias feitas pelo Sindicato das(os) Servidoras(es) Públicas(os) Municipais de Teresina (SINDSERM) chegaram ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE PI).
Dentre as principais reivindicações dos(as) GCMs de Teresina se referem à proposta de Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), que foi elaborado democraticamente, com ampla discussão das propostas construídas pelos(as) trabalhadores(as) após várias manifestações, paralisações e assembleias setoriais, culminando incluindo uma assembleia setorial que teve oito horas de duração com debate, destaques e votação de cada artigo.
Até o início deste mês de novembro, a Câmara Municipal não recebeu nenhuma proposta de estatuto e/ou PCCS da Prefeitura Municipal de Teresina (PMT), que também não apresentou nenhuma contraproposta ao SINDSERM após o protocolo do documento aprovado em Assembleia.
O Relatório de Auditoria do TCE PI apresenta análise dos seguintes pontos já denunciados pelo SINDSERM: fragilidade dos instrumentos de governança; ausência de planejamento institucional; desvalorização salarial; condições de trabalho precárias nos postos e boxes da GCM/THE; funções de confiança sem respaldo legal; capacitação profissional incipiente e ausência de programas voltados à saúde e a qualidade de vida; deficiência na fiscalização dos contratos administrativos; precarização das condições de trabalho; normatização insuficiente; insuficiência de EPIs; ausência de normatização sobre a regular destinação de produtos de uso restrito controlados pelo Exército Brasileiro; fragilidades no controle e segurança da reserva técnica; ausência de cautela permanente e individual de arma de fogo; procedência; recomendações; determinações e outros encaminhamentos.
“Observa-se, portanto, que o vencimento dos Guardas Civis Municipais de Teresina transita entre R$ 1.600,00 e R$ 2.000,00, conforme o tempo de serviço. O valor pago é inferior a 2 salários-mínimos. Tal valor vai de encontro ao art. 4º, inciso II da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a qual estabelece que um dos princípios da PNSPDS consiste na ‘proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública”, indica o documento. Ainda completa: “tal fato repercute negativamente nas condições de trabalho dos guardas, ao ponto de muitos guardas relatarem evitar ao máximo usufruir de direitos tais como férias e licença saúde em prol da possibilidade de aumentar a renda por meio da participação nas operações planejadas”.
No Diário Oficial Eletrônico do TCE PI de 01 de novembro (nº
202/2023) foi publicada a pauta de julgamento para o dia 8, quarta-feira,
incluindo a Auditoria TC/004562/2023 sobre a GCM Teresina. Como responsáveis
estão: André Luís Viana Costa (Comandante da Guarda Civil Municipal), Glaydston
Michel Saldanha Moura Lira (Secretário Municipal de Governo) e José Pessoa Leal
(Prefeito).
A Diretoria do SINDSERM, juntamente com representantes de base eleitos(as), visitaram nesta quarta-feira (01/11/2023) os gabinetes da relatora do processo TC/004562/2023, Conselheira Waltânia Leal, do Conselheiro Abelardo Vilanova, do Conselheiro Delano Câmara, da Conselheira Lilian Martins e do Conselheiro Hallysson Felipe para repassar novas informações às autoridades, acerca do agravamento das ilegalidades cometidas pelos gestores da Guarda Civil Municipal, SEMGOV e PMT.
O SINDSERM Teresina e Representantes de Base da GCM contam
com a presença massiva dos(as) profissionais de Segurança Pública Municipal no
julgamento do relatório de Auditoria para que seja aprovado em plenário.
Posteriormente serão requeridas providências urgentes ao Ministério Público do
Estado do Piauí para que as irregularidades e ilegalidades constantes da
auditoria sejam sanadas, exigindo e garantindo a valorização, respeito e
condições dignas de trabalho a estes(as) profissionais por parte da Prefeitura
Municipal de Teresina.
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