Prazo para rateio das sobras do FUNDEB encerra em abril e prefeitos que não cumprirem a lei podem responder administrativa, civil e penalmente

Profissionais do magistério de Teresina já realizaram dezenas de manifestações de rua, nas redes sociais, na imprensa e, por meio das denúncias via judicial através do Sindicato das(os) Servidoras(es) Pública(os) Municipais de Teresina (SINDSERM), exigem o cumprimento da Emenda Constitucional (EC) Nº 108 que trata do rateio das sobras da subvinculação de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O prefeito José Pessoa (MDB) tem o prazo até 30 de abril para executar sob pela de responder administrativa, civil e penalmente.

Profissionais da educação municipal em protesto realizado no mês de dezembro de 2021

A problemática envolve o risco de desequilíbrio das finanças municipais. O executivo municipal é o responsável pelo envio de projeto de lei para a Câmara Municipal, onde deve explicitar a concessão do rateio das sobras/superávit do FUNDEB e, caso não o realize, intervenções federais podem culminar no bloqueio de recursos constitucionais, tendo em vista que os recursos do FUNDEB vêm da esfera federal.

Em Teresina, os recursos superaram o que entrou nas contas em 2020. Em 2021 foram R$ 113 milhões a mais e nenhum reajuste foi feito no ano. Dessa forma, o SINDSERM Teresina denunciou junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) a postura da Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) em não realizar o rateio e por utilizar os recursos do FUNDEB para uma compra de 100 mil livros em um processo sem licitação e sem consultar os profissionais da educação.

A legislação prevê que, em casos como o de Teresina, a gestão deve abrir créditos adicionais (art. 43 da Lei 4.320/64 c/c o art. 25, § 3º da Lei 14.113/20), respeitando o art. 26, § 2º da lei que regulamenta o FUNDEB. A PMT, apesar de afirmar insistentemente na imprensa, não apresentou comprovação de que tenha cumprido com os 70% previstos em investimentos no magistério relativos à folha de pagamento.

É nesse cenário que se torna fundamental a pressão política da categoria e a divulgação das denúncias, bem como a exigência de respostas dos órgãos de controle sobre as fiscalizações envolvendo esses recursos. Um inquérito está aberto contra o prefeito José Pessoa que já foi intimado para responder acerca do rateio das sobras/superávit do FUNDEB e ainda a denúncia que exige explicações também do secretário de educação, Nouga Cardoso, sobre a utilização dos recursos para a compra dos 100 mil livros sem licitação e sem a comprovação dos devidos critérios.

As manifestações da categoria continuam. Um novo ato está marcado para dia 7 de fevereiro, convocado pelo SINDSERM Teresina. Para a data está aprovado o início da greve do magistério.

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