SINDSERM denuncia Prefeitura de Teresina ao Ministério Público para evitar crime de responsabilidade em empréstimo ilegal com retirada de R$ 20 milhões dos cofres do IPMT

O Sindicato das(os) Servidoras(es) Públicas(os) Municipais de Teresina (SINDSERM) protocolou junto ao Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público de Teresina (MPPI) uma denúncia contra a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) que anunciou a intenção de pedir empréstimo no valor de R$ 20 milhões do Instituto de Previdência Social do Município de Teresina (IPMT), supostamente, para compra de cem mil doses da vacina Sinovac. No entanto, o empréstimo é ilegal e se constitui em mais um sério ataque contra as finanças do órgão, comprometendo seriamente as finanças públicas e a garantia de pagamento de aposentadorias e pensões para milhares de servidoras(es) municipais.

Em 2020, o então prefeito Firmino Filho sancionou a Lei nº 5.544/2020, que dispôs sobre a suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos e do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo município de Teresina ao regime próprio de previdência das(os) servidoras(es), cancelando os repasses no período entre março e dezembro de 2020, gerando assim, uma situação devedora do município para com o IPMT, que até o momento não foi regularizada. “Ora, se o município de Teresina já é devedor do IPMT, como pode agora querer se beneficiar de empréstimo do fundo dos servidores?”, questiona a peça protocolada pelo SINDSERM ao MPPI.

A entidade sindical alerta que a sugestão do empréstimo de R$ 20 milhões é grave e fere inclusive a tão propalada Lei de Responsabilidade Fiscal e sugere que as autoridades intervenham no caso.

“Não somente o gestor da unidade federativa que fizer o empréstimo incorrerá em crime de responsabilidade, mas também administradores, conselheiros administrativos e fiscais, atuários, técnicos dentre outros, todos poderão ser penalizados, incorrendo solidariamente em crime de responsabilidade, podendo ser penalizado criminalmente e civilmente por não obedecer às normas, sendo responsável por ressarcir qualquer prejuízo ao erário”, sustenta o SINDSERM.

Para isso, o Sindicato pede ao Ministério Público que acate o processo da denúncia; suspenda imediatamente qualquer empréstimo solicitado junto ao Fundo da Previdência Social do Município de Teresina; recomende o imediato pagamento do débito deixado pela gestão anterior do Município que se refere às contribuições patronais do período entre março a dezembro de 2020, e bem como a todas as outras pendências financeiras incompletas ou em atraso por parte do empregador; e instaure Inquérito Civil para apurar irregularidades no empréstimo a ser contraído junto ao IPMT.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Passeata Unificada da Educação Municipal de Teresina e da Educação Estadual do Piauí (01.03.2012). A GREVE CONTINUA. ELMANO (PTB) E WILSON (PSB) A CULPA É SUA!

Afinal o que é o HP?

Horário Pedagógico (HP) é o tempo da carga horária do professor destinado para planejamento, leituras, elaboração e correção de avaliações, estudos, cursos de aperfeiçoamento e várias outras atividades relacionadas ao processo de ensino, mas sem a interação com os educandos . O SINDSERM reivindica que a horária do(a) professor(a) seja organizada com 50% de HP, como garantia da boa qualidade do ensino. Isso, inclusive, é possível com a legislação vigente, pois a Lei 11.738 determina que “Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Legalmente, o tempo em sala de aula pode até ser inferior, mas nunca superior a 2/3 da carga horária. O restante da carga horária de trabalho consiste no Horário Pedagógico e deve ter, no mínimo, 1/3 ...

MODELO DE OFÍCIO PARA ENCAMINHAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA AOS(ÀS) DIRETORES(AS) DE ESCOLAS E CMEIS CONFORME A LEI 11.738 - (Prof. de Primeiro Ciclo)

Através do modelo de ofício abaixo cada professor(a) de primeiro ciclo deve encaminhar à direção da escola a distribuição da carga horária, obedecendo ao limite MÁXIMO de 2/3 da carga horária em interação com educandos. Junto ao ofício deve ser anexado o horário das aulas, com a redução de turmas previstas para o necessário cumprimento da lei 11.738. É importante que a direção dê ciência na cópia do ofício e que o(a) professor(a) guarde o documento para utilização posterior caso seja cometida alguma arbitrariedade.

Como deve ser cumprido o HP nas escolas e centros municipais de educação infantil de Teresina

A chamada Lei do Piso (Lei Federal 11.738/2008), no seu parágrafo quarto, regulamentou uma nova organização para a carga horária do magistério, diminuindo o tempo de interação com alunos para no máximo 2/3. Isto implica dizer que o pelo menos 1/3 desta carga horária corresponde ao HP (Horário Pedagógico), momento em que o professor e a professora utiliza para elaborar e corrigir provas, planejar, estudar entre outras atividades. De forma, autoritária, o secretário municipal de educação, Kleber Montezuma tentou burlar a Lei Federal, indo inclusive nas escolas assediando os trabalhadores para que estes entrassem em sala de aula até no seu HP. Entretanto, graças a resistência e a luta da categoria aos poucos estamos conseguindo derrotar o ditador. Recentemente tivemos a nosso favor a homologação do parecer CNE/CEB n. 18 de 2012 que reafirma o HP de pelo menos 1/3 da carga horária. Assim nenhum professor ou professora deve entrar em sala de aula para atividades ...

Tabela de vencimentos e gratificações de professores(as) e pedagogos(as) enviada em anexo ao projeto de lei à Câmara pela PMT.

Tabela de vencimentos e GID (Gratificação de Incentivo à Docência - substitui a Regência) do projeto de lei que será votado na Câmara na próxima semana. Na segunda-feira avaliaremos na ASSEMBLEIA DA GREVE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL se o reajuste foi linear, respeitando classes (10%) e níveis (5%).

Modelo de ofício para encaminhar a distribuição de turmas às direções de escolas, em cumprimento à Lei 11.738. (Prof. de segundo ciclo)

Através deste modelo (feito no ano passado) ofício abaixo cada professor(a) de segundo ciclo deve encaminhar à direção da escola a distribuição das turmas, obedecendo ao limite MÁXIMO de 2/3 da carga horária em interação com educandos. Junto ao ofício deve ser anexado o horário das aulas, com a redução de turmas previstas para o necessário cumprimento da lei 11.738. É importante que a direção dê ciência na cópia do ofício e que o(a) professor(a) guarde o documento para utilização posterior caso seja cometida alguma arbitrariedade.

Resultado oficial da eleição para Diretoria Colegiada e Conselho Fiscal do SINDSERM Teresina para o triênio 2026-2029

A Comissão Eleitoral da Eleição para Diretoria Colegiada e Conselho Fiscal do SINDSERM Teresina concluiu, após a votação no dia 23 de fevereiro, o processo de apuração dos votos para divulgação oficial dos resultados. A votação foi realizada ao longo do dia, das 8h às 18h, em urnas distribuídas pelas zonas urbana e rural de Teresina. Participaram do pleito as chapas: Chapa 1, denominada “SÓ A LUTA MUDA A VIDA - SINDICATO É PRA LUTAR”; Chapa 2, denominada “BASE SINDSERM: RENOVAÇÃO COM LUTA, TRANSPARÊNCIA E RESPEITO”; e Chapa 3, denominada “A VOZ EM AÇÃO”. Resultado oficial das eleições do SINDSERM Teresina: 1 - Chapa 2 - 962 votos - 44, 93% 2 - Chapa 1 - 771 votos - 36, 01% 3 - Chapa 3 - 409 votos - 19, 10%. A atual gestão segue o mandato até o dia 27 de fevereiro. Dessa forma, a sequência se dará com a posse da nova gestão com local de posse ainda a ser divulgado. Com o resultado, a Chapa 2 "BASE SINDSERM: RENOVAÇÃO COM LUTA, TRANSPARÊNCIA E RESPEITO" foi eleita para conduzi...

HORÁRIO PEDAGÓGICO PODE SER REALIZADO FORA DA ESCOLA

HORÁRIO PEDAGÓGICO PODE SER REALIZADO FORA DA ESCOLA As ações de assédio moral e desrespeito aos trabalhadores da educação do município de Teresina estão cada vez mais freqüentes e em total desacordo com os posicionamentos oficiais do MEC. É comum encontrar nos murais das salas de professores das unidades escolares municipais um aviso informando que o “Horário Pedagógico deverá ser cumprido na e scola”, entretanto as escolas municipais não oferecem estrutura adequada para o devido aproveitamento do tempo fora de sala de aula, destinado para a elaboração de aulas, atividades, avaliações e formação continuada dos professores, como preconizam o MEC através da Lei Nº 11.738/08 e o parecer CNE/MEC Nº 018/2012, no tópico ”O trabalho do professor, a construção do projeto político-pedagógico e a gestão escolar”, que trata o seguinte (pág. 14): Destaquemos, aqui, a necessidade da garantia de condições de trabalho para o professor, como fator necessário para assegurar a qualidade do ensino. De u...

SINDSERM convoca categoria para Assembleia Geral e construção da Greve Geral de 30 de junho

Com o chamado à Greve Geral das(os) Trabalhadoras(es) que ocorrerá em todo o país na próxima sexta-feira, dia 30, o Sindicato das(os) Servidoras(es) Públicas(os) Municipais de Teresina (SINDSERM) realizará uma Assembleia Geral com as seguintes pautas: reajuste salarial do ano de 2017, crime de responsabilidade do prefeito Firmino Filho (PSDB), mudanças de nível, precatório do FUNDEF e manifestação pela saída do presidente Michel Temer (PMDB) e dos corruptos do Congresso. Desrespeitando completamente as(os) trabalhadoras(es) do serviço público municipal, o prefeito Firmino Filho não apresentou, até o momento, nenhuma proposta de reajuste salarial, com data-base (mês de maio) em atraso. Nenhum projeto foi enviado para a Câmara de Vereadores e a prefeitura afirma não ter recursos para pagar o reajuste. Não aceitaremos tais desculpas! A saúde pública encontra-se sucateada, as terceirizações e privatizações no setor são cada vez mais frequentes beneficiando empresas, até mesmo ...

Não existe obrigatoriedade dos 200 dias letivos para os(as) professoras que trabalham nas CMEIs.

Como bem passaremos a demonstrar os(as) professor(as) que trabalham nas CEMEIS não tem a obrigação de cumprir os 200 dias letivos, vejamos. Conforme preconiza a Lei de Diretrizes Básicas da Educação em seu artigo 21, inciso I temos que a educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. No artigo 24, inciso I, desta mesma legislação estabelece que nas Unidades Escolares da Educação básica de nível fundamental e médio tem-se a obrigatoriedade de cumprir os 200 (duzentos) dias letivos e a carga horária anual das respectivas matrizes curriculares. Da simples leitura deste artigo verifica-se que o legislador fez uma clara distinção entre a quantidade de dias letivos obrigatórios para as escolas da educação infantil e para as escolas de ensino fundamental e médio, uma vez que taxativamente só estabeleceu a obrigatoriedade dos 200 dias para estas ultimas. Dessa forma a LDB só impõem o cumprimento imperativo dos 200 di...

SINDSERM Teresina

Pesquisar este blog