SINDSERM denuncia Prefeitura de Teresina ao Ministério Público para evitar crime de responsabilidade em empréstimo ilegal com retirada de R$ 20 milhões dos cofres do IPMT
O Sindicato das(os)
Servidoras(es) Públicas(os) Municipais de Teresina (SINDSERM) protocolou junto
ao Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da
Probidade Administrativa do Ministério Público de Teresina (MPPI) uma denúncia
contra a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) que anunciou a intenção de
pedir empréstimo no valor de R$ 20 milhões do Instituto de Previdência Social
do Município de Teresina (IPMT), supostamente,
para compra de cem mil doses da vacina Sinovac. No entanto, o empréstimo
é ilegal e se constitui em mais um sério ataque contra as finanças do órgão,
comprometendo seriamente as finanças públicas e a garantia de pagamento de
aposentadorias e pensões para milhares de servidoras(es) municipais.
Em 2020, o então prefeito
Firmino Filho sancionou a Lei nº 5.544/2020, que dispôs sobre a suspensão dos
pagamentos dos refinanciamentos e do recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais devidas pelo município de Teresina ao regime próprio
de previdência das(os) servidoras(es), cancelando os repasses no período entre março e
dezembro de 2020, gerando assim, uma situação devedora do município para com o
IPMT, que até o momento não foi regularizada. “Ora, se o município de Teresina
já é devedor do IPMT, como pode agora querer se beneficiar de empréstimo do
fundo dos servidores?”, questiona a peça protocolada pelo SINDSERM ao MPPI.
A entidade sindical
alerta que a sugestão do empréstimo de R$ 20 milhões é grave e fere inclusive a
tão propalada Lei de Responsabilidade Fiscal e sugere que as autoridades
intervenham no caso.
“Não somente o gestor
da unidade federativa que fizer o empréstimo incorrerá em crime de
responsabilidade, mas também administradores, conselheiros administrativos e
fiscais, atuários, técnicos dentre outros, todos poderão ser penalizados,
incorrendo solidariamente em crime de responsabilidade, podendo ser penalizado
criminalmente e civilmente por não obedecer às normas, sendo responsável por
ressarcir qualquer prejuízo ao erário”, sustenta o SINDSERM.
Para isso, o Sindicato
pede ao Ministério Público que acate o processo da denúncia; suspenda
imediatamente qualquer empréstimo solicitado junto ao Fundo da Previdência
Social do Município de Teresina; recomende o imediato pagamento do débito
deixado pela gestão anterior do Município que se refere às contribuições
patronais do período entre março a dezembro de 2020, e bem como a todas as
outras pendências financeiras incompletas ou em atraso por parte do empregador;
e instaure Inquérito Civil para apurar irregularidades no empréstimo a ser
contraído junto ao IPMT.
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