PEC 38 ameaça direitos, destrói carreiras e coloca o serviço público Federal, estadual e municipal a serviço do lucro

A Câmara dos Deputados retomou, em 2025, a tramitação da Reforma Administrativa, agora apresentada como PEC 2025, de autoria dos deputados Zé Trovão (PL), Fausto Santos Jr. (União Brasil), Marcel van Hatt em (Novo), Neto Carlett o (Avante) e Júlio Lopes (PP). Sob o discurso de “modernização” e “eficiência”, o texto representa um ataque brutal ao serviço público brasileiro, ameaçando direitos históricos das(os) servidoras(es) públicas(os) e comprometendo os serviços prestados à população.

A proposta introduz uma lógica empresarial e meritocrática na gestão estatal. As(os) servidoras(es) passam a ser avaliadas(os) por metas e resultados financeiros, com acordos de desempenho e bônus anuais substituindo progressões e reajustes garanti dos por lei. A PEC cria, assim, um modelo de competição interna e individualização das responsabilidades, que enfraquece a cooperação entre equipes e abre caminho para demissões sob o argumento de “baixo desempenho”.

Outro ponto grave é o enfraquecimento da estabilidade e da autonomia funcional, pilares essenciais da defesa do interesse público. Ao atrelar a permanência no cargo a avaliações subjetivas, a PEC torna as(os) servidoras(es) vulneráveis a pressões políticas e perseguições. Essa mudança ameaça principalmente quem fiscaliza, ensina, denuncia irregularidades ou atua em áreas essenciais como saúde, educação e serviços de assistência.

A proposta apresenta uma estrutura que favorece o achatamento salarial, a precarização dos vínculos e o aumento da rotatividade, desvalorizando o serviço público e comprometendo a continuidade das políticas sociais.

Em nome da “modernização”, a PEC impõe a digitalização obrigatória dos serviços públicos, sem garantir infraestrutura nem políticas de inclusão digital. O risco é que milhões de pessoas sem acesso à internet, especialmente em comunidades rurais e periferias, fiquem sem atendimento. O discurso de eficiência, nesse contexto, máscara uma nova forma de exclusão.

Ao permitir parcerias e metas de resultado, a PEC facilita a transferência de funções públicas para empresas e Organizações Sociais (OSs), substituindo concursos por contratos precários. Essa dinâmica transforma o serviço público em negócio, abrindo espaço para o lucro privado onde deveria haver compromisso com o bem comum.

A proposta autoriza o monitoramento remoto, a cobrança de metas digitais e o uso de ferramentas de produtividade que intensificam o ritmo de trabalho. Sem garantir estrutura, equipamentos ou suporte, o modelo transfere custos e responsabilidades para as(os) trabalhadoras(es), ampliando o isolamento e dificultando a fiscalização sindical e institucional. Diante desse cenário, entidades representativas da classe trabalhadora reafirmam que a PEC 2025 não combate privilégios, mas sim destrói a base do serviço público e prejudica toda a sociedade.

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