Diana Assunção – diretora do Sintusp
Nesta
breve contribuição buscaremos sintetizar o problema da terceirização do
trabalho no Brasil e qual é o programa que a CSP-Conlutas deveria levantar
diante desta situação.
Para
um breve resgate histórico, vamos relembrar que em 1995, primeiro ano do
governo FHC – coalizão entre o PSDB, DEM (ex-PFL), PPS e PMDB, havia 1,8 milhão
de terceirizados formais no país. Esse período se caracterizou como a
instauração acelerada da terceirização em diversos ramos da economia, incluindo
a administração pública.
Porém,
nos primeiros dois anos do governo Lula, em 2005, os terceirizados já eram 4,1
milhões, um crescimento de 127%. Pode-se deduzir que Lula assumiu seu primeiro
mandato, em 2003, recebendo uma “herança” de menos de 4 milhões de
terceirizados. Depois dos dois mandatos de Lula e o primeiro de Dilma Rousseff,
o número de terceirizados chegou a 12,7 milhões, em 2013, um aumento de 217% em
oito anos. Se FHC e os tucanos foram contra os trabalhadores, os governos Lula
e Dilma não ficaram devendo nada.
Segundo
estudo da própria Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), esses 12,7
milhões de terceirizados representam (26,8%) do mercado de trabalho formal,
recebiam, em dezembro de 2013, 24,7% a menos do que os que tinham contratos
diretos (efetivos) com as empresas, trabalham três horas semanais a mais que os
efetivos e estão mais suscetíveis a acidentes e morte no trabalho. De cada 10
acidentes de trabalho, no país, oito são com terceirizados.
O
caso da Petrobrás é ilustrativo. A presidente Dilma presidiu o conselho de
administração da empresa de 2003 a 2010. De 2005 a 2012, o número de
terceirizados cresceu 2,3 vezes na Petrobrás e o número de acidentes de
trabalho cresceu 12,9 vezes. Nesse período, 14 trabalhadores efetivos (próprios
da empresa) morreram em acidentes. Entre os terceirizados foram 85 mortes.
A
terceirização, além de incrementar a superexploração dos trabalhadores e elevar
os lucros dos empresários, concorre diretamente para garantir aos governantes e
funcionários políticos a “cobertura legal” para fazer contratos de negócios com
centenas de empresas prestadoras de serviços e vendedoras de suprimentos, se
constituindo na principal fonte de corrupção, como se vê na Petrobrás,
envolvendo empresas privadas “contratadas” de todos os portes. A extensão e
profundidade da terceirização explicam o nível de corrupção “em escala
industrial” que temos visto nos governos do PT, garantindo novas fontes de
lucro para essas empresas e renda “extra” para os funcionários políticos –
parlamentares, dirigentes partidários, assessores e governantes. O PL 4330 veio
para ampliar esse propósito, ampliando a terceirização também para as
atividades-fim, o que é um grande ataque. Porém, o ataque da terceirização já
vem ocorrendo há muitos anos e com aval de muitos setores.
Este
cenário desnuda por completo o papel das centrais sindicais, principalmente a
CUT, mas também os parlamentares e membros do PT (e seus aliados do PCdoB) que
se calaram diante de tamanha violência capitalista contra os trabalhadores. Na
verdade, a CUT, assim como a CTB, sempre defenderam manter a terceirização,
exigindo apenas que fosse “regulamentada”, conservando a divisão dos
trabalhadores em “efetivos” e “terceirizados”, com direitos e salários
rebaixados, tudo para favorecer os capitalistas. Por isso é impossível
acreditar no discurso dos burocratas da CUT e do PT de que estão, junto com
Dilma, contra o PL 4330 e a terceirização.
O
Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, principal sindicato da CUT, vem há anos
tentando impor um acordo com os patrões das grandes montadoras de automóveis
que significaria, na prática, acabar com as mínimas proteções legais contidas
na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O famigerado ACE (Acordo Coletivo
Especial) proposto por esses sindicalistas da CUT e do PT definia que os
acordos feitos pelos sindicatos diretamente com as empresas valeria acima dos
direitos contidos na CLT. Atualmente é o Programa de Proteção ao Emprego, que
reduz a jornada com redução salarial, o novo programa que a CUT está
implementando nas fábricas, como parte do plano de ajustes do governo Dilma-Lula.
Na prática, as burocracias sindicais nestes 12 anos de governo Dilma-Lula
cumpriram um papel de contenção do movimento operário de massas garantindo que
estes ataques fossem passando aos poucos, resultando no estrondoso número de
12,7 milhões de terceirizados.
Esta
situação coloca um problema estratégico para o movimento operário brasileiro.
Que programa levantar? Nós viemos insistindo que o programa levantado
especialmente pela CUT é completamente equivocado, pois pretende “regulamentar”
pra manter a terceirização existindo, quando devemos acabar com ela. Outras
centrais sindicais que sequer citamos aqui cumprem o papel de garantir a
terceirização sufocando as inúmeras lutas operárias que surgiram de setores
terceirizados – que além de tudo não contam com a organização sindical – se
utilizando muitas vezes de “bate-pau” para esmagá-las. Mas há muitos setores na
própria esquerda que, em nome da “ética do concurso público” defendem que o
programa para acabar com a terceirização é a abertura de concursos públicos e
que todos os terceirizados que estão atualmente trabalhando em contrato
precário deveriam prestar este concurso também.
O
problema central aqui é que esta resolução desconsidera a situação atual dos
trabalhadores terceirizados (condições de vida). Impor concurso público para os
terceirizados significa diretamente a demissão em massa de milhões de
trabalhadores. Se não fosse assim o que explica que os terceirizados são
terceirizados e não estão trabalhando atualmente como funcionários públicos efetivos?
Os concursos públicos se por um lado buscam garantir uma padronização na
captação de novos funcionários, também terminam sendo um filtro que restringe a
entrada de setores que tiveram menores possibilidades de estudo e condições de
vida mais precárias.
Nós
partimos de uma visão que os terceirizados ao cumprirem suas funções na
prática, ou seja, o fato de estarem exercendo elas significa que não
necessitariam fazer uma prova para “comprovar” sua capacidade de exercer algo
que já está exercendo. Na realidade, quem passou por cima do “concurso público”
foram as instituições públicas que decidiram terceirizar. Terminaria sendo
hipocrisia jogar as preocupações com o nepotismo ou o famoso "quem
indica" como argumento para impor aos terceirizados a escolha entre o
trabalho precário ou o desemprego. Como poderiam os sindicatos de esquerda
dizer aos trabalhadores que "para trabalhar recebendo metade ou um terço
do salário, vocês serviram, mas agora que conquistamos a substituição por
efetivos, para trabalhar em condições mais decentes, não servem mais”? Neste
sentido, a resolução imediata do problema, que deveria ser encarada como uma
“reparação” a estes 12,7 milhões de terceirizados, seria assumir a realidade de
que eles já cumprem tal serviço e portanto não precisariam comprová-lo,
passando a serem considerados como efetivos de tal instituição. A igualdade de
direitos e salários com certeza lhes concederá condições de igualdade para
melhor desempenhar suas funções.
Esta
posição política foi construída em muitos anos de prática na luta de classes,
em especial na Universidade de São Paulo com a atuação do Sindicato dos
Trabalhadores da USP, onde dezenas de greves de trabalhadores terceirizados
estouraram e puderam contar com o apoio ativo de um Sindicato que contém em seu
estatuto a definição de que o terceirizado também deve ser considerado sua
base, defendendo assim o programa de efetivação de todos sem necessidade de
concurso público. Ao mesmo tempo, o Sintusp levanta a igualdade de direitos
imediata (restaurantes, circular, hospital, esporte). As diversas greves com as
quais nos deparamos em geral tinham como pauta o pagamento dos salários, pois
muitas das empresas terceirizadas contratadas pela USP simplesmente sumiam e
deixavam os trabalhadores na mão. Na maioria destas lutas a força dos
trabalhadores terceirizados, com apoio do Sintusp, de intelectuais e
estudantes, conseguiu impor o pagamento dos salários. Porém, em meio a esta
luta uma lição foi tirada: não é possível que a cada ano tenhamos que lutar pelo
elementar pagamento dos salários, é preciso acabar com a terceirização. E para
acabar com a terceirização sem “demissão em massa” dos terceirizados, é preciso
que sejam efetivados. Essas lições foram amplamente debatidas entre
trabalhadores da USP, estudantes, professores e até mesmo juízes do trabalho
como o Professor Jorge Luis Souto Maior que passou a defender esta posição
depois de atuar lado a lado com as trabalhadoras em greve.
Alguns
setores da esquerda rechaçam este programa dizendo que vai significar a volta
do “trem da alegria” (como se ele tivesse acabado) ou a possibilidade de
“terceirizados milionários” serem efetivados. Quanto a estes argumentos, nos
parece que não tem nenhuma força de contraposição com a defesa geral. Por acaso
há 12,7 milhões de “terceirizados milionários” no nosso país? Quem são e onde
estão? Obviamente que o programa da efetivação está destinado a resolver um
problema das grandes massas operárias do país, diga-se de passagem com rosto de
mulher, mulher negra, nordestina, imigrante. Inclusive uma lei que defenda a
efetivação dos terceirizados poderia ter dispositivos que inibissem qualquer
forma de corrupção ou benefício de setores que estão se apropriando das
instituições públicas, como os “terceirizados milionários”. Entretanto, colocar
isso como um argumento para na prática não defender a efetivação significa
virar as costas para os 12,7 milhões de terceirizados que em sua maioria ganham
menos que o salário mínimo em nosso país.
Defendemos
que a CSP-Conlutas vote imediatamente levantar com centralidade o programa de
efetivação de todos os terceirizados e terceirizadas sem necessidade de
concurso público ou processo seletivo.
EM DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO E CONTRA A
EFETIVAÇÃO DE CONTRATADOS
Clóvis
Oliveira, membro da Secretaria Executiva Nacional e do CEDS/Centro de Estudos e
Debates Socialistas
A contratação emergencial é flexibilização
Fundamentaremos
a nossa argumentação na área da educação pública, onde os governos estaduais
procuram de forma sistemática desmantelar a carreira de professores e
funcionários de escola, descumprindo a Lei do Piso Salarial e acabando com os
planos de carreira.
Os
concursos públicos são organizados de forma a reprovar em massa, para
caracterizá-los como ineficientes, e também como uma forma de humilhação
pública dos profissionais, que aumenta ainda mais a baixa-estima sentida por
muitos.
A
grande imprensa, os governos, assim como os "entendidos" de educação,
que nunca estiveram perto de uma escola e, muito menos ainda de uma sala de
aula, usaram a reprovação em massa, como argumento para justificar os baixos
salários dos professores.
A
contratação emergencial, prevista na Constituição Federal e dos estados, e
aplicada pelos governos de forma rotineira, desvirtuada e portanto ilegal, vem
sendo feita de forma sistemática e massiva para burlar o concurso público.
Somente
na educação pública do Rio Grande do Sul quase 30 mil trabalhadores em
educação, dos 100 mil existentes, foram contratados
"emergencialmente".
A
contratação emergencial, precária ou temporária, representa uma inaceitável
flexibilização do serviço público, que descaracteriza a profissão e sucateia os
planos de carreira.
Por
essa razão consideramos equivocada a proposta surgida no 2º Congresso Nacional
da CSP/CONLUTAS, de incorporação, sem concurso público, de todos os contratados
emergenciais ou terceirizados.
O concurso público é uma conquista
democrática
O
concurso público é uma conquista democrática dos servidores, surgida para
qualificar o serviço público e impedir que os governos façam o que bem quiserem
com o funcionalismo. É também uma conquista histórica dos trabalhadores
públicos, porque representou um freio nas práticas autoritárias e clientelistas
do passado.
Por
tudo isso é fundamental priorizar a luta contra o sistema da contratação
emergencial e pela admissão no serviço público somente através de concurso, com
nomeação imediata dos aprovados.
Um
exemplo dessa luta, é de alguns anos atrás, quando o SIMPA/Sindicato dos
Municipários de Porto Alegre e a ATEMPA/Associação dos Trabalhadores em
Educação do Município de Porto Alegre, mobilizaram a categoria e barraram a
contratação emergencial de professores. Outro exemplo foi a mobilização do
CPERS, que logrou em 2013/2014 a nomeação de milhares de professores e
funcionários de escola concursados.
Não
somos contra os contratados emergenciais. Somos contra o contrato emergencial,
este sistema que oprime os servidores públicos e favorece o assédio moral aos
servidores.
É por
defender o concurso como uma conquista dos trabalhadores públicos, que não
concordamos com a efetivação dos contratados emergenciais ou temporários, que
nada mais é do que flexibilizar e precarizar o serviço público e acabar com os
planos de carreira.
Defesa dos direitos dos contratados
Somos
contrários a proposta de efetivação dos contratados emergenciais e a prática
dos contratos emergenciais, mas defendemos que os contratados emergenciais
tenham direitos assegurados.
Os
contratados não tem garantia de emprego e, por isto mesmo, são alvo de ameaças
de demissão pelos governos, pelas suas chefias e pelos diretores de escola
autoritários, que usam este recurso para intimidar a militância sindical nos
locais de trabalho e para desmobilizar a categoria.
É
revoltante que em muitas categorias, como por exemplo os serviços gerais nas
escolas, os contratados pelos governos ou através de cooperativas,
constituem-se praticamente em trabalho escravo, sem direito algum, e as vezes
sem receber salário.
Conhecemos
casos de professoras grávidas contratadas emergencialmente, que foram
demitidas, ou de professores portadores de doenças graves como o câncer, que
também foram demitidos, todos sem a menor satisfação.
A
contratação emergencial é um retrocesso social para os trabalhadores, e muitas
vezes, constitui-se em uma verdadeira barbárie.
É por
essas razões que fica clara a importância de lutar pelo concurso público e pela
garantia dos planos de carreira. Se não for assim, os governos vão flexibilizar
as relações de trabalho no serviço público e acabam conseguindo estender para
todos essas práticas nefastas.
Propor
a efetivação dos contratados emergenciais é fazer o jogo dos governos, porque
representa reforçar o desmantelamento dos planos de carreira e do concurso
público. A luta em defesa dos direitos dos contratados emergenciais deve ir em
outra direção.
Propomos
que os direitos trabalhistas, como o aviso prévio, o vale refeição, o 13º
salário, férias, 1/3 de férias, FGTS, previdência, auxílio doença e licença
maternidade, sejam estendidos para todos os trabalhadores contratados
emergencialmente.
Propomos
também a realização de concursos públicos em todas as categorias de servidores
públicos para barrar a prática da contratação emergencial, assim como a
imediata nomeação dos candidatos aprovados, com a valorização maior das provas
específicas para cada cargo, como uma forma de permitir melhores resultados
para os candidatos. Propomos também a diminuição do valor das abusivas taxas de
inscrição e a anistia total de novas taxas para os inscritos em concurso
anterior.
>
NÃO À EFETIVAÇÃO DOS CONTRATADOS EMERGENCIAIS, TEMPORÁRIOS OU PRECÁRIOS E
DEFESA DOS DIREITOS TRABALHISTAS PARA ESTE SEGMENTO.
>
EM DEFESA DOS PLANOS DE CARREIRA E DO CONCURSO PÚBLICO.
EFETIVAÇÃO DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS
Contribuição
do SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE BAYEUX
NOSSA POSIÇÃO PARA O DEBATE
Como
definido em nosso II Congresso Nacional, iremos nesta reunião da Coordenação
Nacional de nossa central, realizar o debate acerca deste assunto de tão grande
relevância para nossa classe como um todo e que, de forma acertada, começamos a
travar esta discussão no interior de nossa organização a fim de construirmos
uma política que dê respostas a esta questão que afeta profundamente grandes
contingentes de trabalhadores/as em nosso país e no mundo.
Este
documento expressa o posicionamento da direção de nosso sindicato e queremos,
assim, dar nossa contribuição a este debate na CSP Conlutas. Acreditamos, como
afirmamos anteriormente, ser de suma importância este debate que nossa central
constrói neste momento da conjuntura nacional, onde a burguesia ataca de forma
violenta os direitos e conquistas de nossa classe, com a conivência criminosa e
traidora do governo do PT.
Inicialmente,
gostaríamos de fazer um resgate histórico sobre as origens da terceirização em
nosso país. Ela se dá em meio ao turbilhão da política neoliberal implantada em
nosso país nos idos dos anos 90 do século passado, quando assume o governo o
hoje senador por Alagoas, Fernando Collor de Mello. Este começa a adotar a
filosofia neoliberal, a começar pelo ponto principal desta: a destruição do
patrimônio público, sob o pretexto de que este é demasiado grande e, por isso,
ineficiente e, assim, precisa ser minimizado ao máximo para que se possa ter
uma máquina estatal enxuta e que atenda às principais satisfações do povo, como
saúde, educação, segurança e alguns outros. Esta onda neoliberal é bruscamente
interrompida em nosso país com o impeachment de Collor em 1992, mas logo é
retomada com força a partir de 1994, quando FHC vence as eleições e, a partir
do ano seguinte, começa a governar. Este aprofunda o programa de privatizações
iniciado por Collor e, nesse momento, a política de terceirização começa a
ganhar corpo, com amplo apoio midiático, procurando vender a falsa ideia de que
esta será benéfica para nossa classe.
Na
atual conjuntura, eis que esse debate retorna com força, por conta da votação
do PL 4330, que volta a tramitar na Câmara dos Deputados, bancado pelo atual
presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Este PL pretende
terceirizar todas as esferas de produção de nossa economia, no setor público
e/ou privado. Como já foi mostrado em várias oportunidades, por diferentes
entidades, o Brasil possui nos dias atuais algo em torno de 45 milhões de
trabalhadores/as assalariados. Destes, cerca de 33 milhões são contratados de
forma direta e 12 milhões são terceirizados. A ideia central do PL 4330 é
transformar os 33 milhões no mesmo patamar em que se encontram os 12 milhões.
Na verdade, o objetivo central deste PL é legalizar uma prática abusiva feita
atualmente pelos patrões, incluindo o do setor público. Há anos que a
terceirização é permitida apenas em atividades-meio, como limpeza e segurança,
por exemplo. Porém, os patrões sempre encontraram uma forma de burlar a lei
para, com isso, ampliar sua já grande margem de lucros. Assim, o PL 4330 visa
legalizar a ilegalidade praticada pelos patrões há anos em nosso país. E agora
encontraram o terreno fértil para fazer avançar suas torpes intenções, via um
Congresso extremamente corrupto, um dos maiores de toda sua história.
Nós,
da direção do SINTRAMB, por conta de toda essa conjuntura muito difícil para
nossa classe, entendemos os motivos pelos quais alguns/algumas companheiros/as
defendem que nossa central passe a defender também a bandeira da efetivação
dos/as trabalhadores/as terceirizados/as. Porém, este não é um debate simples,
de fácil resolução, por conta de alguns elementos que queremos colocar a partir
de agora.
Em
primeiro lugar, queremos deixar bem claro nossa posição sobre este tema, nesta
reunião da Coordenação Nacional da CSP Conlutas: não defendemos que este debate
encerre-se nesta reunião da central, mas sim que esta seja o pontapé inicial
deste debate. E defendemos isso por conta das peculiaridades desse tema, que
precisam ficar muito claros para a base de nossa central. Não podemos permitir
que esta discussão se encerre apenas com a participação de poucas pessoas e
entidades.
É
preciso perceber que não existe apenas um tipo de trabalhador/a terceirizado/a.
Existe uma gama expressiva de nossa classe que, além de terceirizados/as, são
precarizados/as. E aqui vai uma questão importante neste debate: todo
trabalhador terceirizado é precarizado, mas nem todo precarizado é
terceirizado. E, assim como este, precisamos dar uma resposta também a aquele.
Peguemos
o exemplo de nossa cidade, Bayeux, situada na região metropolitana de João
Pessoa, na Paraíba. Bayeux tem pouco mais de 100 mil habitantes e, na estrutura
da prefeitura, 3505 servidores/as. Destes, 1739 ou são comissionados (cargos de
confiança) ou prestadores de serviço, fazendo assim um percentual de 49,61% do
total de servidores/as sem concurso público existentes na máquina
administrativa da prefeitura.
Todos/as
esses servidores/as não pertencem a nenhuma empresa terceirizada. Todos/as
estão na prefeitura por conta de apadrinhamento e clientelismo políticos, feito
pelos agentes políticos da cidade (especialmente vereadores/as e prefeito).
Assim como Bayeux, vários municípios brasileiros se deparam com a mesma
situação. E aí reside a pergunta: o que defenderemos para estes/as? A mesma
política que queremos estabelecer para os/as terceirizados/as? E como iremos
fazer isso?
São
questionamentos que trazemos para o debate, buscando respostas que ainda não
temos e que queremos construir com o conjunto de nossa central.
Sabemos
que no serviço público federal e em boa parte da iniciativa privada, já existe
o fantasma da terceirização há muitos anos. Mas, até mesmo nestes espaços,
precisamos definir entre nós (para que saiamos de forma unificada a defender a
política para além dos muros da CSP Conlutas) de que forma iremos aplicar tal
política, como já perguntamos anteriormente.
Iremos
defender que todos/as os/as trabalhadores/as, terceirizados/as e
precarizados/as, independentemente do tempo em que estejam naquela função,
sejam efetivados/as? Ou estipularemos um prazo para que o/a trabalhador/a
nestas condições possa ser efetivado/a? Sabemos que qualquer trabalhador/a
regido pela CLT tem um período de 90 dias de experiência antes de ser
definitivamente contratado, assim como no serviço público, este tempo é de 3
anos (o famoso estágio probatório). Defenderemos algo semelhante para estes/as?
Um
outro elemento a se considerar neste debate é sobre um ponto extremamente
delicado para o setor dos servidores públicos que atuam em nossas fileiras: a
questão do concurso público. Iremos descartar a defesa da bandeira que há anos
viemos levantando, que é o ingresso na carreira pública através – e tão somente
– do concurso público? Como convencer os/as companheiros/as docentes e
técnico-administrativos de nossas universidades e IF’s a não mais defenderem
esta bandeira como princípio?
Sobre
este ponto, perguntamos e oferecemos nossa resposta. Acreditamos que é
perfeitamente possível defendermos a manutenção do ingresso na carreira via
concurso público e, ao mesmo tempo, defendermos a efetivação dos/as
trabalhadores/as terceirizados/as, pois entendemos que, a partir do momento em
que estes/as sejam efetivados, deixarão de ser classificados/as como tais e
passarão a ser efetivos/as. Isso na carreira do serviço público! Porém, para
estes/as, entendemos que é necessário o estabelecimento de prazos para que se
consiga este status.
Por
fim, reafirmamos nosso posicionamento sobre este tema: não defendemos que este
debate encerre-se nesta reunião da central, mas sim que esta seja o pontapé
inicial deste debate. Com um adendo: que a CSP Conlutas, junto com o Ilaese,
construa um seminário nacional sobre o tema para que, desta maneira, possamos
socializar o debate no interior de nossa central para que, só após este
seminário, definamos em reunião de Coordenação Nacional, a resolução deste
assunto. Repetimos: entendemos perfeitamente os motivos pelos quais vários/as
companheiros/as desejam uma posição da CSP Conlutas sobre isso, em razão dos
ataques que nossa classe vem sofrendo, mas avaliamos que a delicadeza do
assunto, com suas inúmeras variantes, dado o conjunto de nossa classe, exige de
nossa parte uma definição bastante precisa para a política que iremos defender
no interior do movimento. E, para que esta seja uma posição unificada, é
fundamental que o debate ocorra da forma mais ampla e democrática possível.
Bayeux/PB,
28 de julho de 2015.
SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE
BAYEUX
Gestão Resistência, Luta e Participação
COMBATER A TERCEIRIZAÇÃO, O TRABALHO PRECÁRIO E A PRIVATIZAÇÃO
UNIFICAR OS TRABALHADORES NA DEFESA DO EMPREGO, POR SALÁRIOS E DIREITOS
IGUAIS
Sílvia Ferraro, Joaninha de Oliveira e Mauro Puerro, membros da
Secretaria Executiva Nacional
A política de terceirização nos serviços públicos e
nas estatais praticada no Brasil e no mundo atende aos objetivos do capital de
maximizar suas margens de lucro reduzindo os custos de mão de obra – aumentando
os níveis históricos de exploração do proletariado e reduzindo salários e
direitos em escala mundial – e saquear as finanças públicas – se apropriando de
recursos estatais através da sonegação fiscal e da oferta de serviços de
qualidade inferior a preços acima dos praticados no mercado, burlando a
concorrência, por exemplo.
A terceirização no serviço público é irmã siamesa
da privatização e da corrupção.
Como
dissemos a terceirização é uma das formas de precarizar ainda mais o trabalho
no Brasil, retirando direitos dos trabalhadores, reduzindo os custos de
produção da patronal e aumentando seus lucros – sendo, hoje em dia, o principal
mecanismo do capital para aumentar a exploração dos trabalhadores. Os
trabalhadores terceirizados trabalham em média 43 horas semanais (7,5% mais que
os trabalhadores contratados diretamente), recebem salários 24,7% menores que
os demais trabalhadores, permanecem menos tempo no emprego (2,7 anos contra 5,8
anos), tendo uma taxa de rotatividade no emprego que chega a ser o dobro da
média nacional – 64,4 contra 33.[1]
Uma
comprovação contundente da relação direta entre terceirização no serviço
público e precarização do trabalho são os casos de resgate de trabalhadores em
condições de trabalho análogas à escravidão entre 2010 e 2013. Em 2010 e 2011
90% dos casos – de trabalho análogo à escravidão, não esqueçamos – envolviam
trabalhadores terceirizados, em 2012 foram 100% dos casos, em 2013 foram 80%.[2]
Os
terceirizados recebem salários menores, trabalham mais horas semanais que os
contratados diretamente pelas empresas; sendo na sua maioria negros, jovens e
mulheres, conforme demonstram pesquisas realizadas, pessoas LGBTs, conforme se
verifica amplamente em setores como os cal centers e ainda trabalhadores
aposentados (que tentam complementar suas pequenas aposentadorias) ou perto da
aposentadoria porque não conseguem emprego formal. Ainda existem outras formas
de precarizar o trabalho como os contratos temporários e os trabalhadores
autônomos/prestadores de serviços (que possuem CNPJ).
A
terceirização caminha lado a lado com a privatização.
No setor
elétrico, em 2003 – pouco depois de sua privatização – havia 39.649
trabalhadores terceirizados contra 97.399 trabalhadores diretamente
contratados; em 2011 havia 137.525 terceirizados contra 108.005 trabalhadores
próprios. No sistema Petrobrás – atacado pela privatização e pela corrupção –
os dados são mais alarmantes; em 1994 – início do primeiro mandato de FHC –
havia por volta de 50.000 trabalhadores próprios contra um número bem menor de
terceirizados, em dezembro de 2013 – penúltimo ano do primeiro mandato de
Dilma/PT – havia 86.111 trabalhadores próprios contra 360.180 terceirizados –
sendo que esses últimos foram vítimas de 84% dos acidentes de trabalho que
ocorreram no sistema naquele ano.[3]
Como
ilustram de forma trágica a Operação Lava-Jato e o acima exposto; a
terceirização produz trabalho precário, privatização dos serviços públicos e
corrupção – serviços superfaturados e de qualidade inferior, propinas pagas a
agentes públicos, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
No
serviço público a terceirização – mais os contratos temporários – cria uma
maioria de trabalhadores sem direitos ou com direitos reduzidos como os
professores categoria “O” em São Paulo ou os mais de 90.000 servidores
contratados pela lei 100/2007 em Minas Gerais; o mesmo ocorre na saúde pública
com a contratação de ONG’s. Isso em oposição a uma minoria de apadrinhados
políticos – “amigos do rei” – colocados em posições privilegiadas por
prefeitos, governadores, secretários e parlamentares.
Tudo
isso cria uma situação de divisão dos trabalhadores, entre contratados
diretamente e terceirizados, os primeiros se opondo aos segundos, deixando
esses últimos sem representação sindical na maioria das vezes. Sendo que em
muitas categorias e sindicatos os trabalhadores terceirizados não são encarados
como parte de suas bases de representação.
É
necessária a mais ampla unidade de todos os trabalhadores para combater a
retirada de direitos sociais e trabalhistas embutida no projeto de lei que
generaliza a prática da terceirização no Brasil, tomando o lado da maioria dos
super-explorados e precarizados do serviço público.
Propomos:
1.Defender
o princípio da garantia de emprego desses trabalhadores terceirizados, esse
enorme contingente de trabalhadores super-explorados, com o fim das empresas
terceirizadas e a incorporação dos trabalhadores terceirizados ao serviço
público. Não defenderemos esse princípio para os apadrinhados do serviço
público.
2.
Essa incorporação pode se dar com a estabilidade, efetivação sem concurso,
concurso público, exames classificatórios ou outra forma, de acordo com a
situação e tradição de cada setor ou categoria profissional, respeitando a
autonomia das entidades filiadas.
3.
Defender o princípio de trabalho igual, direitos e salários iguais.
4.
Posicionar-se contra todas as formas de trabalho precário, na iniciativa
privada e no serviço público/estatais: terceirização, contratos temporários com
direitos reduzidos, trabalhadores autônomos/prestadores de serviço (CNPJ) e
outros.
5.
Seguir e potencializar a campanha contra o PLC 30/2015, que substituiu o PL
4330, mais conhecido.
6.
Onde alguma(s) das formas de precarização existir(em) os sindicatos, movimentos
e entidades filiadas(os) à Central são orientados(as) a envidar todos os
esforços para representar os trabalhadores e trabalhadoras precarizados(as) de
sua base de atuação, inclusive nas negociações coletivas, na defesa de seus
direitos.
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