PROCESSO DO FUNDEF: SINDSERM CONVOCA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

O SINDSERM CONVOCA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, FILIADOS AO SINDSERM, PRINCIPALMENTE, AQUELES QUE ATUARAM NA REDE MUNICIPAL ENTRE 2002 E 2006, PARA COMPARECER AO SINDICATO A FIM DE ASSINAR UMA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL A CERCA DO PROCESSO DO FUNDEF.


No final da semana passada, a Prefeitura de Teresina publicou no Diário Oficial do Município (DOM Nº 1.944, de 17 de agosto) a autorização para realização de empréstimo com o Banco do Brasil, sem necessidade de Licitação. No mês passado, a PMT já havia publicado a Lei nº 4.920, que autoriza a cessão de valores referentes a precatórios (nesse caso, são recursos do FUNDEF), em forma de pagamento deste empréstimo. Nessa transação, a Prefeitura deve perder milhões.

Ou seja, tudo isso, é um grande ataque aos trabalhadores do magistério que está sendo orquestrado pela atual gestão. Dessa vez são com os recursos do FUNDEF, que somam 208 milhões e deveriam ser aplicados exclusivamente na educação, sendo que 60% desse montante deveriam ser utilizados para valorização dos profissionais do magistério. Entretanto, a prefeitura tenta antecipar o recebimento dos valores do FUNDEF, em uma movimentação explicita de não repassar os valores devidos aos servidores, como rege as legislações sobre o Fundo.

Diante dessa situação, a Assessoria Jurídica do SINDSERM ofereceu denúncia ao Ministério Público Estadual e também ajuizou ação na 35º Promotoria da Fazenda Pública solicitando medidas necessárias para que seja assegurada a destinação de 60% desse montante para remuneração dos profissionais do magistério que estavam em efetivo exercício entre 2002 e 2006, conforme estipula o art. 60, do ADCT e da Lei nº 9.424/96. O SINDSERM também pede à promotoria à anulação dessa movimentação bancária e aplicação correta dos recursos.

A diretoria do SINDSERM já realizou uma Assembleia Especifica sobre o assunto, no dia 12 de agosto, elucidando o andamento do processo. No dia 12 de setembro, teremos uma nova reunião a fim de atualizar as informações a cerca deste processo. A reunião será às 17horas, na sede do SINDSERM.

É fundamental nesse momento que a categoria se organize e atenda os chamados do sindicato, para mobilização e paralisações, a fim de pressionar a gestão para a aplicação correta desses recursos.

Relembrando o caso:

A gestão do PSDB ajuizou ação ordinária na seção judiciária federal do Piauí com o objetivo de que a União restitua os valores do fundo que foram aplicados erroneamente entre 1998 e 2006. A ação foi aceita e o Tribunal Regional Federal conclui que a União é devedora de R$ 208 milhões ao município.

Esse recurso é referente ao FUNDEF, que foi extinto com criação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Em nosso entendimento e no que rege a legislação, os profissionais do magistério têm direito a 60% desse montante, uma vez que a Lei 11.494/2007, que cria o fundo, estabelece em seu Artigo 22, exatamente isso. “Pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”, diz a Lei.


Comentários

  1. Sou professor aposentado e gostaria que meu nome consta-se no processo, por morar em Parnaíba, se quiserem mais detalhes de matrícula meu Zap é 998075399.

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