SEMEC DESCUMPRE ACORDADO FEITO EM AUDIÊNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

No dia 7 de julho, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado em audiência intermediada pelo Ministério Público, onde estavam presentes representantes da SEMA, SEMEC e SINDSERM. O TAC assegurou que a secretaria de educação teria o prazo máximo de 78 horas para disponibilizar a lista dos servidores que tiveram descontos indevidos e, a partir daí a SEMA teria 5 dias para efetuar o ressarcimento dos descontos. Outros prazos para o ressarcimento da primeira parcela do 13º Salário, férias e outros descontos conforme ata abaixo.
Acontece que até agora a SEMEC ainda não enviou a lista dos descontos e, como consequência, a SEMA segue alegando que não pode fazer o pagamento por falta da lista. A SEMEC também descumpre outros os acordos assinados no TAC e ainda faltou a última audiência, realizada dia 14 de julho. O Ministério Público deu um prazo de 24 horas pra secretaria de educação se pronunciar.


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