Emenda proposta pelo SINDSERM assegura aos atuais servidores a não obrigatoriedade de adesão à Previdência Complementar

Segunda parte da Reforma da Previdência tem quatro projetos e é muito mais agressiva aos servidores municipais de Teresina

A Câmara de Vereadores de Teresina aprovou, em segunda votação, o projeto de instituição do Regime de Previdência Complementar nesta quarta-feira (01/12) somente após emenda apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (SINDSERM). A proposta foi apresentada ao plenário pelo vereador Edilberto Borges (Dudu/PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A emenda modificativa proposta pelo SINDSERM exclui os atuais servidores da adesão obrigatória ao Regime de Previdência Complementar (RPC). A modificação visa dar maior segurança jurídica aos servidores municipais que optem por não aderir ao Regime de Previdência Complementar (RPC) e evitar dúvidas na interpretação da legislação.

Desde o início das discussões, o SINDSERM Teresina alertou para a falta de objetividade na redação das adequações locais à famigerada Reforma da Previdência, aprovada no Congresso Nacional, que impôs a privatização do sistema. Sobre a reforma que está sendo realizada pela Prefeitura de Teresina não houve nenhuma discussão prévia com os trabalhadores, mesmo resultando em perdas salariais significativas. O SINDSERM já realizou duas manifestações exigindo a discussão da Reforma e as modificações necessárias, sendo a última nesta na-feira (30/11) quando ocorreu a primeira votação do RPC.

A categoria já percebeu que a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) age com rapidez para aprovar projetos que retiram o poder aquisitivo de servidores, argumentando estar se adequando à legislação federal, mas desde 2017 a revisão geral anual dos salários, prevista no artigo 37 da Constituição Federal, está sendo descumprida sistematicamente. A dívida da PMT com os servidores, decorrente da ausência das revisões gerais anuais, já alcançou o percentual de 10,67%, somente no período de janeiro a outubro deste ano de 2021, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Sobre a próxima fase da Reforma da Previdência Municipal de Teresina, o SINDSERM Teresina exigiu uma discussão detalhada com vereadores, prefeitura e a gestão do Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT), com a qual concordou o líder do governo na Câmara, vereador Renato Berger (PSD). Porém, o prefeito José Pessoa (MDB) já enviou quatro novos projetos da Reforma em regime de urgência.

Conseguimos garantir uma emenda para deixar explícito no texto que a adesão dos atuais servidores não será obrigatória. Sobre os novos ataques, já estamos estudando os projetos enviados nesta quarta-feira e a base da categoria irá comparecer, sempre que o Sindicato convocar, principalmente porque os projetos representam redução salarial generalizada e não foi enviado nenhum projeto de compensação das alíquotas que serão majoradas, aumentando os descontos em contracheque. A luta contra a Reforma da Previdência Municipal continua e se intensificará bastante nesta segunda etapa.

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