Sobre a declaração de ilegalidade da greve dos servidores municipais de Teresina.

Ramsés Pinheiro (Advogado do SINDSERM)

O Sindicato dos Servidores Municipais de Teresina já tomou as medidas cabíveis contra a declaração de ilegalidade da greve geral dos servidores municipais, tendo oferecido recurso ao pleno do Tribunal de Justiça o qual não foi julgado até o presente momento. Em relação aos descontos efetuados o Sindicato afirma que os mesmos foram ilegais, uma vez que a decisão do Desembargador Fernando Carvalho não autorizou o corte de ponto dos servidores em greve. Sobre estes descontos, o Sindicato também apresentou ação de restituição contra a Prefeitura de Teresina cobrando a devolução de todos os valores subtraídos dos contracheques dos servidores municipais em greve, está ação também está aguardando decisão judicial. Ressalte-se que nesta ação também foi proposto o pedido de indenização pelo dano moral coletivo causado à categoria pelo corte de ponto e desconto salarial.

O sindicato compreende que a greve é legal, uma vez que tem como principais pautas questões que estão reconhecidas em Lei, tais como o reajuste salarial anual previsto no art. 37 da Constituição; o direito dos professores a 1/3 para as atividades extraclasse, previsto na Lei 11738/2008; o reconhecimento e respeito pelos pisos salariais reconhecidos em Lei, a exemplo dos radiologistas; o pagamento do vencimento igual ou superior ao salário mínimo, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais, Lei 2138/1992.

Os servidores em estado probatório também não têm o que temer, uma vez que a greve não é motivo ensejador de exoneração, pois não tem nenhuma relação com a capacidade de trabalho do servidor. Desta forma, a categoria dos servidores municipais deve continuar firme no movimento grevista, uma vez que só a ação direta dos trabalhadores será responsável pela concretização dos direitos que já são assegurados por Lei e, além disso, pela conquista de um reajuste de 46,59%.

TODOS A ASSEMBLEIA GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERESINA, SEGUNDA, 08 DE ABRIL, NO TEATRO DE ARENA, A PARTIR DAS 8 HORAS.
E GRANDE ATO CONTRA A DITADURA FIRMINO FILHO (PSDB), APÓS A ASSEMBLEIA!

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