JORNAL DO SINDSERM: Balanço da assessoria jurídica do SINDSERM

O Escritório Jurídico do SINDSERM funciona semanalmente de segunda a quinta, atuando em questões coletivas e individuais, na defesa dos direitos trabalhistas, previdenciários, administrativos e civis dos servidores municipais de Teresina.

Processo do retroativo da mudança e nível
O processo encontra-se, desde maio de 2010, concluso para que se decida quantos e quais servidores administrativos vão receber os respectivo retroativo. A Assessoria Jurídica conversou pessoalmente com o MM. Juiz da causa, oportunidade na qual ele nos prometeu celeridade.

SINDSERM obtém vitórias nas ações que tentavam anular a eleição
A Diretoria atual do SINDSERM ganhou as eleições com 62,3% dos votos.  Mesmo assim, existem dois processos tramitando no TRT, com o objetivo de anular o processo eleitoral. Recentemente obtivemos duas vitórias importantes, pois os dois processos foram extintos.
Obtivemos mais uma importante vitória, uma vez que um destes processos foram extintos pelo MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho.
   
Licenças devem contar com efetivo exercício
Várias servidoras do magistério relataram ao sindicato que a SEMEC e a SEMA vem descontando o período de licenças para tratamento de saúde e/ou licença-maternidade na contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria.
    A Diretoria do sindicato encaminhou aos órgãos competentes da PMT petição solicitando esclarecimento acerca de tal descumprimento da legislação. Em audiência com o SINDSERM, o Secretário de Administração e seu Chefe de Gabinete, concordaram com a nossa interpretação e se comprometeram a tomar providências.

Fonte: "Coluna Legal" do Jornal do SINDSERM

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