MPT deve entrar com ação contra a Lei das OSCIPs

Depois de reunião realizada na última segunda-feira (10), entre representantes do executivo municipal e o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ednaldo Brito, para debater o projeto de Lei das Oscips, o promotor afirmou que pretende ajuizar uma ação para derrubar o projeto, uma vez que o Preito Firmino Filho não voltou atrás na proposta.

A proposta foi aprovada na câmara dos vereadores no dia 30 de outubro, mesmo com manifestações contrárias de diversos sindicatos e profissionais da saúde. O Prefeito Firmino filho, além de não ouvir e desrespeitar a população de Teresina, se diz “tranquilo” com relação à legalidade do projeto e se mantém firme no projeto de privatização dos serviços públicos.

No entendimento do MPT, trata-se de terceirização dos serviços fins, o que é proibido por lei. Isso porque o Artigo 37 da Constituição Federal afirma que a investidura aos cargos, empregos e funções públicas depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, como é o caso dos médicos e enfermeiros que devem atuar nas unidades de saúde.

Na opinião do SINDSERM esta lei é muito perigosa, pois abre caminho para todos os mecanismos de privatização da saúde e demais serviços públicos. O prefeito Firmino Filho e seus aliados na CMT mais uma vez atacam o direito da população e dos trabalhadores, pois desta forma volta-se ao emprego de bilhetinho, precarizam as condições de trabalho, acabam com os concursos públicos, que de fato geram vínculo entre o funcionário e o usuário do SUS.

Desta forma a qualidade do serviço cai drasticamente pois quebra-se o principio da continuidade e limita os trabalhadores empregados em lutar por melhores condições de trabalho. Outro aspecto grave do gerenciamento da saúde pública através de O.S tem relação com as experiências observadas em outros estados como Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo, em que as entidades vinculadas respondem processos jurídicos por conta das prestações de contas e dos serviços ofertados.

NÓS DEFENDEMOS A ABERTURA DAS UPAS URGENTE! Mas entendemos que a população e os profissionais da saúde sofrem um ataque neste momento. A saúde pública é negada a população há anos pelos governantes que administram a cidade, dentre eles o PSDB de Firmino Filho, que adotaram o modelo de gerenciamento de transferência dos recursos públicos para a iniciativa privada.

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