VEREADORES QUE VOTARAM A FAVOR DA LEI DAS OSCIPs SÃO INIMIGOS DA SAÚDE PÚBLICA!


No dia 30 de outubro a Câmara Municipal de Teresina (CMT) aprovou o PL 137/2014 de autoria de Firmino Filho (PSDB). Em essência, foi aprovado, a partir deste PL, a autorização da transferência de recursos públicos para a iniciativa privada através das Organizações Sociais (O.S) e Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIPS).

Desta forma a O.S. Fundação REABILITAR , presidida pelo médico Benjamin Pessoa Vale e que já tem convenio com o Estado do Piauí junto a CEIR, vai agora, mesmo descumprindo o Art. 6º no tocante ao Conselho Administrativo da Lei nº 3.863 de 13 de maio de 2009, gerenciar as Unidades de pronto Atendimento – UPAs de Teresina.

Esta lei é muito perigosa, pois abre todos os mecanismos de privatização da saúde. O prefeito Firmino Filho e seus aliados na CMT mais uma vez atacam o direito da população e dos trabalhadores, pois desta forma volta-se ao emprego de bilhetinho, precarizam as condições de trabalho, acabam com os concursos públicos, que de fato geram vínculo entre o funcionário e o usuário do SUS. 

Desta forma a qualidade do serviço cai drasticamente pois quebra-se o principio da continuidade e limita os trabalhadores empregados em lutar por melhores condições de trabalho. Outro aspecto grave do gerenciamento da saúde pública através de O.S tem relação com as experiências observadas em outros estados como Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo, em que as entidades vinculadas respondem processos jurídicos por conta das prestações de contas e dos serviços ofertados.

NÓS DEFENDEMOS A ABERTURA DAS UPAS URGENTE! Mas entendemos que a população e os profissionais da saúde sofrem um ataque neste momento. A saúde pública é negada a população há anos pelos governantes que administram a cidade, dentre eles o PSDB de Firmino Filho, que adotaram o modelo de gerenciamento de transferência dos recursos públicos para a iniciativa privada.

Neste sentido esta lei aprovada é uma ameaça aos serviços públicos municipais de conjunto, não representa melhorias na saúde, é uma imoralidade e descumpre as recomendações do MPE que já enviaram parecer solicitando a suspensão destas contratações.

As mobilizações em torno da defesa do serviço público gratuito e de qualidade seguem com as denuncias jurídicas e as mobilizações nas ruas que são um forte instrumento de modificar esta realidade.

CINCO PREJUÍZOS DO MODELO DE GESTÃO POR OS E OSCIP

1. A UPA do Renascença e demais serviços (Unidades de Saúde, CAPS etc) já poderiam estar funcionando desde 2013, através da convocação dos aprovados no concurso da FMS de 2011 que não ocorreu para esse fim;
2. Comprometimento da qualidade de serviço pela quebra da continuidade e vínculo dos servidores com os pacientes, devido à instabilidade do trabalhador terceirizado;
3. Em diversos estados os Tribunais de Contas comprovaram aumento dos gastos públicos com esse modelo de gestão e o Ministério Público tem ajuizado ações desfazendo esses contratos irregulares, já que não houve melhoria na qualidade do serviço e nem economia de recursos;
4. A população continua sem atendimento público de saúde de qualidade;
5. A Constituição Federal é desrespeitada e os aprovados no concurso público da FMS de 2011 tem seu direito ao trabalho negado



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