Participação de servidores do magistério em assembleias sindicais é direito assegurado por Lei




A gestão “SINDSERM de volta para as lutas” irá realizar a primeira Assembleia Geral da categoria nesta quarta-feira, dia 15, a partir das 8 horas e convoca todas as servidoras e servidores para estarem presentes. Além da necessidade política da participação na data que está sendo convocada nacionalmente para as lutas contra a Reforma da Previdência do Governo Michel Temer (PMDB), a direção do Sindicato esclarece que as servidoras e servidores que exercem cargos no magistério público têm garantido por Lei seu direito à participação, sem que hajam prejuízos como a atribuição de faltas.

É de conhecimento do SINDSERM a insegurança de profissionais em construírem suas reivindicações em assembleias por sofrerem ameaças de corte de ponto ou pelo desconhecimento das garantias legais por parte de alguns gestores que acabam reproduzindo a atitude ilegalmente. A direção alerta que, da mesma forma que são ilegais os cortes de ponto, são também as ameaças e qualquer tipo de ação que configure assédio moral.

A quantidade de dias letivos determinados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é apontada como grande preocupação que seria, em tese, afetada pela presença da servidora e do servidor nas assembleias sindicais. No entanto, a assessoria jurídica do SINDSERM informa que a LDB determina que os estabelecimentos de ensino devam assegurar 200 dias letivos no ano, mas nada diz sobre redução de direitos do magistério. Em suma, o direito do alunado e dever dos estabelecimentos de ensino não suprimem o direito de nenhum servidor público de cumprir o exercício do trabalho na assembleia sindical. 

Para garantir a participação de todas e todos e fortalecer as lutas da categoria, o SINDSERM está totalmente disponível a tomar medidas judiciais cabíveis contra os responsáveis por coagirem ou difundirem informações erradas a respeito deste assunto. Obedeceremos ao que está previsto em Lei, de forma que toda servidora e servidor devem procurar a assessoria jurídica para informar os casos de desrespeito à legislação. 

Todas e todos à Assembleia Geral dos Servidores Públicos Municipais!
15 de março - Às 8 horas no Teatro de Arena
Paralisação Nacional Contra a Reforma da Previdência!

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