A gestão “SINDSERM de volta para as lutas” irá realizar a primeira Assembleia Geral da categoria nesta quarta-feira, dia 15, a partir das 8 horas e convoca todas as servidoras e servidores para estarem presentes. Além da necessidade política da participação na data que está sendo convocada nacionalmente para as lutas contra a Reforma da Previdência do Governo Michel Temer (PMDB), a direção do Sindicato esclarece que as servidoras e servidores que exercem cargos no magistério público têm garantido por Lei seu direito à participação, sem que hajam prejuízos como a atribuição de faltas.
É de conhecimento do SINDSERM a
insegurança de profissionais em construírem suas reivindicações em assembleias
por sofrerem ameaças de corte de ponto ou pelo desconhecimento das garantias
legais por parte de alguns gestores que acabam reproduzindo a atitude
ilegalmente. A direção alerta que, da mesma forma que são ilegais os cortes de
ponto, são também as ameaças e qualquer tipo de ação que configure assédio
moral.
A quantidade de dias letivos
determinados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é apontada como
grande preocupação que seria, em tese, afetada pela presença da servidora e do
servidor nas assembleias sindicais. No entanto, a assessoria jurídica do
SINDSERM informa que a LDB determina que os estabelecimentos de ensino devam
assegurar 200 dias letivos no ano, mas nada diz sobre redução de direitos do
magistério. Em suma, o direito do alunado e dever dos estabelecimentos de
ensino não suprimem o direito de nenhum servidor público de cumprir o exercício
do trabalho na assembleia sindical.
Para garantir a participação de
todas e todos e fortalecer as lutas da categoria, o SINDSERM está totalmente
disponível a tomar medidas judiciais cabíveis contra os responsáveis por
coagirem ou difundirem informações erradas a respeito deste assunto. Obedeceremos
ao que está previsto em Lei, de forma que toda servidora e servidor devem
procurar a assessoria jurídica para informar os casos de desrespeito à
legislação.
Todas e todos à Assembleia Geral
dos Servidores Públicos Municipais!
15 de março - Às 8 horas no
Teatro de Arena
Paralisação Nacional Contra a Reforma da Previdência!
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