SINDSERM entrega à PMT solicitação de devolução integral do Imposto Sindical recolhido de servidoras (es)

O Sindicato das (os) Servidoras (es) Públicas (os) Municipais de Teresina (SINDSERM) entregou nesta segunda-feira (10), um ofício à Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) requerendo a devolução integral do Imposto Sindical cobrado das (os) servidoras (es) da base deste sindicato no mês de março. A solicitação segue o exposto no Diário Oficial da União, no dia 6 de abril, que suspende a obrigatoriedade do recolhimento e distribuição da contribuição sindical pela administração pública ao Sindicato. Neste caso, o desconto realizado no contracheque referente ao trabalho realizado em março, passa a ser inválido e o Sindicato já comunicou à PMT a urgência na devolução do valor total as (aos) servidoras (es) e não apenas 60%.


Na última cobrança realizada pela PMT nenhum valor foi repassada ao SINDSERM. Dessa forma, a providência exigida pela gestão do Sindicato é pela devolução imediata aos contracheques dos sindicalizados. 

Conforme foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 6 de abril, a Portaria nº 421, de 5 de abril de 2017, suspende os efeitos da Instrução Normativa/MTE nº 1 de 17 de fevereiro de 2017 (veja a Instrução Normativa em: http://migre.me/wpVPF). Essa instrução tratava dos procedimentos a respeito da contribuição sindical que agora estão sem efeito.

O SINDSERM tem posição contrária a qualquer desconto no contracheque da(o) servidor(a) sem a sua autorização e, neste caso, sem a sustentação oficial exigida. A gestão entende que existem sindicatos levados à burocratização que vivem em relação de dependência das verbas do Estado e de federações, convênios e outras instituições. Para evitar esse tipo de dependência, é necessário que os sindicatos dependam apenas da classe trabalhadora que estes representam.

Entenda o que é o Imposto Sindical

O Imposto Sindical é a contribuição anual obrigatória referente a um dia de trabalho, que todas (os) trabalhadoras (es), filiadas (os) ou não a um sindicato, sofrem o desconto feito diretamente na folha de pagamento por força da Lei 11.648, de 31/03/2008, que determina assim a sua distribuição:

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
b) 10% (dez por cento) para a central sindical;
c) 15% (quinze por cento) para a federação;
d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo;

e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’. 

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