SINDSERM participa de audiência para formalizar exigências contra práticas ilícitas em empréstimos para servidoras (es) públicas (os)


Nesta quarta-feira (12), a assessoria jurídica do Sindicato das(os) Servidoras(es) Públicas(os) Municipais de Teresina (SINDSERM) participou de uma audiência com o Ministério Público do Estado do Piauí e representantes de instituições financeiras na Coordenação Geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

O objetivo da audiência foi analisar os contratos com as empresas de cartões de crédito consignado e como estes tem atingido servidoras(es) públicas(os) e idosas(os) com falta de informação e descontos que se acumulam e podem comprometer os pagamentos previstos nos contratos de empréstimos.

A assessoria jurídica do SINDSERM questionou a prática de descontos quase eternos, tendo em vista que os próprios contratos já preveem um prazo determinado para pagamentos. O questionamento foi de acordo com o que declarou a Promotora de Justiça Janaína Rose Ribeiro Aguiar. Ela mencionou que é necessário “traçar regras para garantir o direito a acessibilidade das pessoas com deficiência e idosos”. A sugestão foi que sejam criados informativos sobre cláusulas, riscos, ônus e cuidados para informar às (aos) contratantes.

O Promotor de Justiça e coordenador do PROCON, Nivaldo Ribeiro, informou que uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) será formalizado pela coordenação, juntamente com a Promotoria de Justiça para elaborar estratégias de combate à práticas ilícitas nos empréstimos às (aos) idosas (os) e às (aos) servidoras (es) do SINDSERM. 

Estiveram presentes dois advogados da assessoria jurídica do SINDSERM, representantes do Banco BMG, Banco Olé Consignados (Antigo Bonsucesso), Banco PAN, Banco Daycoval, Banco Bradesco e os promotores Nivaldo Ribeiro e Janaina Rose Ribeiro Aguiar.

A formalização da proposta de TAC pelo PROCON, e Promotoria e SINDSERM ocorrerá em 10 dias, sendo encaminhada às instituições financeiras em seguida, tendo-se mais 10 dias para observações e sugestões. 
Nova audiência foi designada para o dia 31 de maio para tratar da questão e finalizar o Termo de Ajustamento e Conduta (TAC).

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