Relatório da segunda rodada de negociações com a PMT, ocorrida em 26 de março de 2012.

PRESENTES
SINDSERM: Sinsésio (Professor), Clesiana (Prof. CMEI), José de Jesus (Professor), Ana Mota (Auxiliar Administrativo), Nadab (Professor), Antônio Pereira (Trabalhador terceirizado demitido), Adonyara (Aadvogada) e Verônica Paraguassu (Economista.
CÂMARA MUNICIPAL: Ze Nito (PMDB), Teresa Brito(PV) e R. Silva (PP).
PMT: José Fortes (SEMA), Paulo Machado (SEMEC) e Pádua (Assessoria econômica)
PGM: Procurador Marcelo Mascarenhas.

1.       Eleição para a Direção de todas as escolas e CMEIs, com voto universal, sem exigência prévia de curso de gestão, ou qualquer espécie de teste seletivo;
A SEMEC afirmou a disposição de realizar o mais rápido possível, os vereadores se comprometeram em aprovar o projeto em no máximo trinta dias com as seguintes condições:
·         Voto ponderado com peso de 50% para professores e pedagogos, 25% para pais e alunos e 25% para funcionários;
·         Eleições em todas escolas e CMEIs, sem vice-diretores naquelas com menos de três salas;
·         Mandato de três anos com direito à reeleição;
·         Sem exigência de teste ou curso prévio;
·         Candidatura exigindo experiência de três anos no magistério;
·         Curso de gestão após eleito.

2.       Cumprimento da Lei federal 11.738 que trata do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério e do horário pedagógico de 1/3 da carga horária;
O secretário afirma que fará estudo até julho para cumprir a partir de agosto.

3.       Pagamento do vale-transporte ou auxílio-transporte (viável conforme parecer da PGM) em substituição ao cartão de crédito do CREDISHOP contratado sem autorização da categoria e sem licitação;
Segundo a PMT a implantação do auxílio transporte representaria um impacto adicional de R$ 204.950,68 nos seus gastos, segundo eles isto seria inviável.

4.       Atualização e pagamento retroativo da mudança de nível do magistério;
A SEMA afirma que a mudança de nível dos servidores administrativos já sendo efetuada.  Com relação ao magistério, justifica o atraso à demora da SEMEC que repassar as informações, comprometeram-se de agilizar o processo.

5.       Fim das remoções arbitrárias e ilegais;
A SEMEC afirma que irá elaborar portaria orientando aos diretores tendo como base o parecer da PGM e legislação vigente.

6.       Implantar escala de 24/72 h, incorporando as horas-extras ao vencimento dos agentes de portaria;
A SEMEC afirma que implantará escala de 24/72 horas, pagando as horas-extras efetivamente trabalhadas.


7.       Fornecimento do fardamento completo para todos os agentes de portaria, pessoal de cozinha e limpeza;
A SEMEC afirma ter licitação pronta e solicitou que a SEMEC verificasse a dotação orçamentária para fazer a compra do fardamento.

8.       Pagamento da Insalubridade e fornecimento do Equipamento de Proteção Individual (E.P.I.) para todos(as) os(as) servidores(as) dos setores de cozinha, limpeza e biblioteca, que trabalham em condições insalubres e necessitam do citado equipamento;
Firmado compromisso da PMT de estudar a ampliação da Comissão de Medicina e Segurança do Trabalho para inspecionar os locais e condições de trabalho insalubres. Será formada uma Comissão com representação do SINDSERM para elaborar uma proposta de criação de CIPAs em todos os locais de trabalho com mais de 100 servidores.

9.       Cumprimento ao artigo 26, da LEI Nº 2.972, DE 17 DE JANEIRO DE 2001, relativo aos afastamentos considerados como efetivo exercício, que vem sendo desrespeitados pela SEMEC;
A PMT diz que cumpre e que as licenças não são computadas para efeito de aposentadorias.

10.    Concessão de férias do magistério, conforme § único do artigo 87 da Lei 2.138/72;
Afirmam que não há ilegalidade em não conceder férias antes de 12 meses de trabalho, conforme parecer da PGM. SINDSERM acionará judicialmente a SEMEC.

11.    Suspensão do contrato das empresas que não pagam em dia os salários dos(as)  trabalhadores(as) prestadores(as) de serviço e terceirizados, com as respectivas indenizações, com realização de concurso que valorize a experiência dos terceirizados;
PMT afirmou que notificará todas as empresas denunciadas.

12.    Convocar a todos(as) os(as) aprovados(as) para cargos efetivos no último concurso e realizar concurso público imediatamente para suprir a necessidade ocasionada a partir da redução de turmas dos(as) professores da rede municipal, em obediência à Lei 11.738;
Afirmam que o concurso já foi prorrogado até outubro, que as convocações estão sendo feitas conforme a necessidade da SEMEC e as possibilidades orçamentárias e o cumprimento à LRF.

13.    Impedir que estagiários e professores temporários assumam a titularidade de turmas permanentes;
Afirmam que todos os estagiários estão sendo substituídos gradativamente por efetivos.

14.    Reformulação do PCCS do Magistério, de maneira a garantir:
Comprometeram-se a mudar agora valor da Titulação de Especialistas de 7,5% para 10% e de Mestres de 15% para 18%.  Formara comissão de PCCS para propor outras reformulações.
15.  Garantia do pagamento da gratificação do Pro-funcionário a todos(as) os(as) servidores(as) que participaram da capacitação;
Haverá uma reunião na quarta-feira, 20, entre a representantes da SEMA e do SINDSERM para discutir e propor soluções.

16.  Suspensão do fechamento de escolas e CMEIs;
Afirmam que o prefeito desistiu de fechar a escola municipal Eurípedes de Aguiar, por enquanto, mas que os alunos da CMEI Dom Miguel Câmara já estão sendo transferidos para a E. M. Noé Fortes.
O SINDSERM denunciou ao MPE e secretário já foi notificado. o SINDSERM não permitirá o fechamento.  Denunciamos inclusive o transporte ilegal de crianças feito pela SEMEC.

17.   Garantir o ticket-alimentação;
A SEMA realizará levantamento dos(as) servidores(as) que teriam direito ao benefício para avaliar o impacto e informar o valor que será possível pagar.

18.  Garantir professor auxiliar em todas as turmas dos CMEIs;
10 dias pós o final da greve a SEMEC começará a implantar auxiliares nas CMEIs em todas as turmas a partir de 15 alunos.

19.   Garantir climatização, material, pedagógico, quadra coberta, laboratório de informática em todas as escolas e CMEIs;
Afirmam que:
·         Já climatizaram 35 escolas e 11 estão em andamento;
·         As escolas recebe recurso do PDE, PDDE, FUNDO ROTATIVO para aquisição de material pedagógico;
·         As quadras cobertas serão viabilizadas em convênio com o PAR;
·         33 escolas foram comtempladas com recursos do PDE/ESCOLA e de acordo com as possibilidades orçamentária ampliar gradativamente laboratórios de informática nas escolas.

20.  Regularizar o cronograma de pagamento do terço férias.
A SEMA afirma que depende só da SEMEC para pagar o sexto de férias até 15 de julho e o terço de férias no mês anterior.  Semec garantiu que informará e o compromisso é de pagar nestes prazos.

21.  Reitegração do auxiliar Administrativo Antônio Pereira da Costa.
O secretário de educação enviará documento. Neste dia 27 de março de 2012, recomendando a readmissão de Toinho, na Empresa Havaí, demitido por conta do apoio à greve.
A rea


Comentários

  1. A titulo de sugestão, esse Sindicato poderia ingressar com mandado de segurança coletivo visando obrigar o Poder Público Municipal improbo a cumprir a Lei do Piso com referencia ao horário pedagógico de 1/3 da carga horária.

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  2. oi Lucmoraes, a assessoria jurídica já entrou com um mandado de segurança coletivo para cumprimento imediato do HP.

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  3. Muito obrigado, nós temos que lutar em todas as frentes. Continuamos na luta!!

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